Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 161/2020

Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sociais sem ferrão (meliponídeos) no município de Peri Mirim/MA.

30/09/2020 163

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