Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 160/2020

Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da prefeitura municipal de Peri Mirim/MA, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.

30/09/2020 60

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