Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 159/2020

Dispõe sobre a reformulação do Plano de carreira, cargos e salários do magistério público municipal de Peri Mirim/MA, de que trata a lei municipal nº 101/2012, de 20 de junho de 2012, e dá outra providências.

30/09/2020 59

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