Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 166/2021

ALTERA A LEI Nº 70, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PERI-MIRIM-MA.

16/12/2021

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